Impacto da LGPD nas práticas da gestão contábil de pessoas : análise do sistema contábil ALTERDATA e seus impactos no tratamento de dados pessoais.

Abstract

O avanço tecnológico da última década trouxe agilidade e acessibilidade à transmissão e consulta de dados, mas também levantou preocupações sobre a proteção de informações pessoais. Nesse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, buscando garantir direitos fundamentais como privacidade e liberdade. A LGPD define tratamento de dados, especifica critérios de segurança e impõe às organizações públicas e privadas a adoção de boas práticas e governança. No setor contábil, a conformidade com a LGPD deve, igualmente, ser atendida. O objetivo geral, dessa sorte, é o levantamento de boas práticas e governança aferíveis no panorama da gestão contábil de pessoas, que possam concorrer para a observância da LGPD. São os objetivos específicos: (a) apresentar informações sobre o tratamento de dados no Brasil; (ii) examinar a conformidade ou o compliance no que se refere ao tratamento de dados no Brasil; (iii) abordar o tratamento de dados por agentes de menor parte; (iv) apresentar a matriz de análise de adequação de documentação e de formatos operacionais do sistema Alterdata; e (v) promover a análise da conformidade do sistema à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por esse pressuposto de relevância, elege-se como estratégia metodológica o estudo do caso do sistema contábil Alterdata, para avalia-lo em termos de adequação às exigências da LGPD, identificando-se, propositivamente, práticas de segurança e de governança que possam beneficiar o resguardo de direitos de titulares de dados. O estudo utiliza abordagem investigativa bibliográfica e documental, analisando a documentação e a correspondente estrutura funcional do objeto de escrutínio. Em conclusão, entende-se pela necessidade de adequação dos sistemas contábeis à LGPD, como é o caso da Alterdata, o que além de atender a uma exigência legal, fortalece a governança de dados, protegendo-se a privacidade dos titulares e assegurando a integridade das operações empresariais. O compromisso da Alterdata com a segurança da informação e a conformidade com a LGPD é uma medida essencial para promover a confiança e a transparência no tratamento de dados pessoais, refletindo-se a importância da privacidade como um direito fundamental e se garantindo que as empresas possam operar de maneira mais segura e eficiente, atentando-se às diretrizes e determinações jurídico-legais.