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Título: Proteção de dados pessoais no Brasil : LGPD, direitos da personalidade e o dever de promoção de ações afirmativas pelo poder público.
Autor(es): Coelho, Nízea Andrade
Orientador(es): Almeida, Juliana Evangelista de
Membros da banca: Almeida, Juliana Evangelista de
Vilas Boas, Francisco José
Pimentel, Bárbara Maria Moreira
Palavras-chave: Redes sociais
Proteção de dados
Lei geral de proteção de dados
Políticas públicas
Data do documento: 2024
Referência: COELHO, Nízea Andrade. Proteção de dados pessoais no Brasil: LGPD, direitos da personalidade e o dever de promoção de ações afirmativas pelo poder público. 2024. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2024.
Resumo: Este trabalho analisa a proteção de dados pessoais no Brasil com foco na LGPD e na autorização do poder público para utilizar informações de redes sociais sem consentimento para elaboração de políticas públicas. A pesquisa explora as implicações jurídicas dessa prática, investigando o equilíbrio entre o direito à privacidade e a necessidade de dados para ações afirmativas governamentais. A LGPD protege a privacidade, mas permite exceções, como a extração de dados para políticas públicas previstas em lei. O desafio é garantir que essas permissões sejam aplicadas sem violar os direitos fundamentais dos cidadãos. O trabalho justifica-se pela crescente utilização de redes sociais para coleta de dados, destacando a necessidade de regulamentação clara e fiscalização rigorosa. A pesquisa adota uma abordagem jurídico-sociológica qualitativa, com base em análise bibliográfica e documental, examinando a legislação e estudos de especialistas, como Bruno Bioni e Patrícia Peck Pinheiro, destacando a necessidade de regulamentação clara e supervisão rigorosa pela ANPD. Conclui-se que o uso de dados para políticas públicas deve ocorrer de forma transparente e segura, garantindo o respeito aos direitos fundamentais.
Resumo em outra língua: This paper analyzes the protection of personal data in Brazil, focusing on the LGPD (General Data Protection Law) and the authorization granted to the public sector to use information from social media without consent for the development of public policies. The research explores the legal implications of this practice, investigating the balance between the right to privacy and the need for data for affirmative governmental actions. The LGPD protects privacy but allows exceptions, such as the extraction of data for public policies provided by law. The challenge is to ensure that these permissions are applied without violating the fundamental rights of citizens. This study is justified by the growing use of social media for data collection, highlighting the need for clear regulation and strict oversight. The research adopts a qualitative legal-sociological approach, based on bibliographic and documentary analysis, examining legislation and studies by experts such as Bruno Bioni and Patrícia Peck Pinheiro, emphasizing the need for clear regulation and strict supervision by the ANPD (National Data Protection Authority). The conclusion is that the use of data for public policies must be transparent and secure, ensuring respect for fundamental rights.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/7566
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