Proteção de dados pessoais no Brasil : LGPD, direitos da personalidade e o dever de promoção de ações afirmativas pelo poder público.

Abstract

Este trabalho analisa a proteção de dados pessoais no Brasil com foco na LGPD e na autorização do poder público para utilizar informações de redes sociais sem consentimento para elaboração de políticas públicas. A pesquisa explora as implicações jurídicas dessa prática, investigando o equilíbrio entre o direito à privacidade e a necessidade de dados para ações afirmativas governamentais. A LGPD protege a privacidade, mas permite exceções, como a extração de dados para políticas públicas previstas em lei. O desafio é garantir que essas permissões sejam aplicadas sem violar os direitos fundamentais dos cidadãos. O trabalho justifica-se pela crescente utilização de redes sociais para coleta de dados, destacando a necessidade de regulamentação clara e fiscalização rigorosa. A pesquisa adota uma abordagem jurídico-sociológica qualitativa, com base em análise bibliográfica e documental, examinando a legislação e estudos de especialistas, como Bruno Bioni e Patrícia Peck Pinheiro, destacando a necessidade de regulamentação clara e supervisão rigorosa pela ANPD. Conclui-se que o uso de dados para políticas públicas deve ocorrer de forma transparente e segura, garantindo o respeito aos direitos fundamentais.