O marco legal do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social em Ouro Preto.

Abstract

Este trabalho analisa a constituição atual do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) em Ouro Preto, destacando seu papel na garantia do direito social à moradia digna para a população brasileira, conforme previsto na Constituição de 1988. A pesquisa revela desafios específicos, como a influência da configuração geográfica e histórica do município, a necessidade de maior integração com políticas urbanas e sociais, além de problemas relacionados à regularização fundiária e infraestrutura. A criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), em 2021, representou um avanço na priorização da habitação, assim como a implementação do Programa "Um Teto é Tudo". No entanto, o sucesso dessas ações depende de uma articulação eficaz entre poder público, sociedade civil e iniciativa privada. Destaca-se, ainda, o papel central de assistentes sociais, cuja atuação é fundamental para viabilizar a execução dos programas habitacionais, promovendo cidadania e reduzindo as desigualdades sociais.