Diagnóstico de aplicação prática do direito real de laje a partir da usucapião.

Abstract

Esta pesquisa jurídico-teórica investigou a aplicabilidade do direito real de laje, por meio da análise de sua implementação em âmbito geral a partir da Lei n.o 13.465/2017, além de examinar seu impacto nas relações jurídicas imobiliárias e nas questões sociais a partir de um compilado de casos específicos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Além disso, realizou um diagnóstico detalhado do direito real de laje, ao explorar suas bases legais, jurisprudência relevante e os desafios enfrentados na implementação dessa modalidade de direito real. O estudo abordou questões, como a legislação vigente, casos em que tal direito se aplica e os desafios enfrentados a partir da aplicabilidade do direito real de laje.