Evolução legislativa e a autonomia feminina : uma análise do impacto da ação penal pública incondicionada nos crimes de estupro.

Abstract

Esta monografia tem como objetivo analisar o tratamento jurídico do crime de estupro no Brasil, com ênfase nas implicações legais que afetam a autonomia da vítima. O trabalho investiga a construção histórica das normas penais relativas aos crimes sexuais, examinando como a violência de gênero e a cultura do estupro moldaram o direito penal feminino ao longo do tempo. Também é explorado o viés punitivista presente nos modelos de ação penal pública no país, no qual, muitas vezes, a punição do infrator é tratada como o foco principal, em detrimento de ações mais efetivas para a prevenção de novos crimes. As alterações trazidas pela Lei no 12.015/09 e, mais recentemente, pela Lei no 13.718/18, são analisadas sob a perspectiva de seu impacto na proteção das mulheres, com destaque para a mudança na natureza da ação penal no crime de estupro. A pesquisa busca demonstrar como, apesar dos avanços legislativos, a legislação ainda falha em resguardar plenamente os direitos das vítimas, perpetuando a subordinação feminina em um contexto patriarcal.