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dc.contributor.advisorCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.authorGuedes, Mila Magalhães-
dc.date.accessioned2024-10-23T12:28:32Z-
dc.date.available2024-10-23T12:28:32Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.citationGUEDES, Mila Magalhães. Evolução legislativa e a autonomia feminina: uma análise do impacto da ação penal pública incondicionada nos crimes de estupro. 2024. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/7113-
dc.description.abstractEsta monografia tem como objetivo analisar o tratamento jurídico do crime de estupro no Brasil, com ênfase nas implicações legais que afetam a autonomia da vítima. O trabalho investiga a construção histórica das normas penais relativas aos crimes sexuais, examinando como a violência de gênero e a cultura do estupro moldaram o direito penal feminino ao longo do tempo. Também é explorado o viés punitivista presente nos modelos de ação penal pública no país, no qual, muitas vezes, a punição do infrator é tratada como o foco principal, em detrimento de ações mais efetivas para a prevenção de novos crimes. As alterações trazidas pela Lei no 12.015/09 e, mais recentemente, pela Lei no 13.718/18, são analisadas sob a perspectiva de seu impacto na proteção das mulheres, com destaque para a mudança na natureza da ação penal no crime de estupro. A pesquisa busca demonstrar como, apesar dos avanços legislativos, a legislação ainda falha em resguardar plenamente os direitos das vítimas, perpetuando a subordinação feminina em um contexto patriarcal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAção Penalpt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectEstupropt_BR
dc.subjectViolência de gêneropt_BR
dc.subjectViolência sexualpt_BR
dc.titleEvolução legislativa e a autonomia feminina : uma análise do impacto da ação penal pública incondicionada nos crimes de estupro.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereePereira Júnior, Edvaldo Costapt_BR
dc.contributor.refereeAraújo, Laura Vieira Silvapt_BR
dc.contributor.refereeCosta, André de Abreupt_BR
dc.description.abstractenThis monograph aims to analyze the legal treatment of the crime of rape in Brazil, with an emphasis on the legal implications affecting the victim's autonomy. The study investigates the historical development of criminal laws related to sexual crimes, examining how gender violence and rape culture have shaped women's criminal law over time. It also explores the punitivist bias present in the models of public prosecution in the country, where often the punishment of the perpetrator is treated as the main focus, to the detriment of more effective measures for preventing new crimes. The changes brought by Law No. 12.015/09 and, more recently, by Law No. 13.718/18, are analyzed in terms of their impact on women's protection, with particular attention to the change in the nature of public prosecution in rape cases. The research aims to demonstrate how, despite legislative advances, the law still fails to fully safeguard victims' rights, perpetuating female subordination within a patriarchal context.pt_BR
dc.contributor.authorID19.2.6160pt_BR
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