A legitimidade passiva da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos LTDA nos processos ajuizados contra a Ouro Minas Veículos LTDA.

Abstract

O presente trabalho tem como objeto as ações ajuizadas contra a Ouro Minas Veiculos LTDA., que tratam sobre os contratos de compra e venda com entrega futura realizados por ela, em que houve a responsabilização da solidária da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA. Acontece que a Volkswagen não fazia parte do negócio jurídico objeto das ações, o que torna sua responsabilização contrária à noção clássica de responsabilidade civil. Ademais, o surgimento de várias ações que tratam sobre direitos semelhantes gera um prejuízo na celeridade processual, na isonomia dos julgamentos e no acesso à justiça, além de aumentar os gastos do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho é estudar e compreender o fundamento de responsabilização da Volkswagen, a partir Teoria da Aparência e do conceito de aparência de direito, e identificar uma nova forma de tutela dos direitos subjetivos individuais dos afetados pelo uso do microssistema processual coletivo introduzido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do conceito de direitos individuais homogêneos. Para realização do trabalho, foi realizado o estudo bibliográfico da doutrina referente aos assuntos abordados, assim como a análise das decisões judiciais em que houve a responsabilização da Volkswagen, assim como daquelas em que a responsabilidade da empresa não foi reconhecida.