O direito real de laje e a efetivação do direito fundamental à moradia.

Abstract

Este trabalho investiga o direito real de laje, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, como uma resposta inovadora aos desafios da regularização fundiária em áreas urbanas de alta densidade populacional no Brasil. A análise parte da evolução histórica e legislativa do instituto, destacando a transição da Medida Provisória nº 759/2016 para a Lei nº 13.465/2017, e os objetivos de adaptar o ordenamento jurídico às realidades das comunidades de baixa renda. Além disso, o estudo explora as divergências doutrinárias acerca da natureza jurídica do direito de laje, debatendo se ele deve ser classificado como um direito real sobre coisa própria ou coisa alheia, e as implicações dessa classificação para os direitos de propriedade e vizinhança. O trabalho também examina os desafios práticos da implementação do direito de laje, como a complexidade burocrática, os altos custos de regularização e a carência de infraestrutura adequada, que dificultam a aplicação eficaz da lei. Embora reconheça que a legislação apresenta lacunas e não oferece uma solução definitiva para os problemas habitacionais no Brasil, o estudo argumenta que a Lei nº 13.465/2017 representa um avanço importante ao estabelecer um marco legal para a regularização fundiária e o reconhecimento de direitos de propriedade em áreas urbanas. Para maximizar seu impacto, a lei deve ser acompanhada por políticas públicas que promovam a inclusão social, simplifiquem os processos de regularização e melhorem as condições de vida nas áreas beneficiadas. Neste sentido, a lei deve ser vista como um ponto de partida crucial para a promoção do direito à moradia digna, e sua eficácia depende da integração com outras medidas de política urbana e social.