O avanço do tecnoautoritarismo no Brasil : repensando a autodeterminação informacional na era do capitalismo de vigilância.

Abstract

Em razão do desenvolvimento de tecnologias sustentadas pela coleta intensiva de dados pessoais, este trabalho possui o propósito de abordar como o Estado faz o uso de ferramentas que burlam sistemas de segurança para permitir a extração de dados de dispositivos pessoais dos cidadãos. Nesse sentido, busca-se argumentar que a partir do momento em que entidades estatais se apropriam de tecnologias e dispositivos que permitem a coleta de quantidades massivas de dados pessoais dos cidadãos brasileiros sem o devido processo informacional, fomenta-se um ambiente de relativização de direitos personalíssimos como a autodeterminação informacional, ou seja, o direito dos indivíduos compreenderem e controlarem como suas informações são tratadas, o que pode contribuir para o avanço de práticas autoritárias, como vigilância, controle e manipulação. Assim, o objetivo deste trabalho é, a partir do levantamento bibliográfico e documental, compreender o impacto do tecnoautoritarismo no contexto brasileiro ao investigar as intricadas relações entre tecnologia, autoritarismo e violações dos direitos à privacidade e à personalidade. Para tanto, almeja-se documentar a extensão dessas práticas diante da Lei Geral de Proteção de Dados e também questionar os fundamentos legais que sustentam a utilização de dispositivos tecnológicos por autoridades estatais.