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Título: Aplicação da Teoria da Causa Madura às sentenças incongruentes enquanto técnica viabilizadora do processo justo e legal.
Autor(es): Maciel, Bárbara Rabello
Orientador(es): Guzzo, Fabiano César Rebuzzi
Membros da banca: Guzzo, Fabiano César Rebuzzi
Pereira Júnior, Edvaldo Costa
Schettini, Beatriz
Palavras-chave: Sentenças incongruentes
Teoria da Causa Madura
Processo justo
Formalismo democrático
Apelação
Data do documento: 2022
Referência: MACIEL, Bárbara Rabello. Aplicação da Teoria da Causa Madura às sentenças incongruentes enquanto técnica viabilizadora do processo justo e legal. 2022. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.
Resumo: A busca pelo processo justo e legal, característico do Estado Democrático de Direito, ensejou diversas reformas no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), sobretudo em seu sistema recursal, sob fundamento da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. Com a elaboração do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), e a partir de sua nova base principiológica e normativa, são direcionadas novas perspectivas às teorias, aos institutos e às técnicas processuais, dentre elas, a teoria da causa madura, objeto deste estudo. Foram analisadas, pela perspectiva jurídico-dogmática, a finalidade e a legitimidade da ampliação do alcance da técnica do julgamento direto às sentenças nulas em razão de vício de incongruência, nos termos do art. 1013, parágrafo 3º, incisos II e III, com o intuito de verificar se, nos moldes propostos, a aplicação da teoria da causa madura proporcionaria a construção de uma decisão legítima, de maneira a viabilizar a justiça processual. Para isso, adotou-se enquanto marco teórico o modelo constitucional de processo, perspectiva que conduziu a pesquisa bibliográfica acerca do processo justo, do sistema de nulidades do CPC/15, dos efeitos da apelação e, por fim, do julgamento direto pelo órgão ad quem, dentro do recorte proposto. Concluiu-se pela legitimidade da aplicação da técnica e pelo reconhecimento de sua função viabilizadora da justiça processual, desde que observadas as garantias processuais democráticas.
Resumo em outra língua: The search for a fair and legal process, characteristic of the Democratic State of Law, gave rise to several reforms in Civil Procedure Code of 1973 (CPC/73), especially in its appeal system, based on the reasonable duration of the process and the effectiveness of the judicial provision. With the elaboration of Civil Procedure Code of 2015 (CPC/15), and from its new principled and normative basis, new perspectives are directed to theories, institutes and procedural techniques, among them, the theory of the mature cause, object of this study. The purpose and legitimacy of expanding the scope of this technique of direct judgment to null sentences due to inconsistency, according to art. 1013, paragraph 3, items II and III, in order to verify whether, in the proposed manner, the application of the mature cause theory would provide the construction of a legitimate decision, in order to make procedural justice viable. For this, the constitutional model of process was adopted as a theoretical framework, a perspective that led to the bibliographic research on the fair process, the nullity system of CPC/15, the effects of the appeal and, finally, the direct judgment by the adjunct body who are within the proposed cut. It was concluded for the legitimacy of the application of the technique and for the recognition of its function as an enabler of procedural justice, provided that democratic procedural guarantees are observed.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/6793
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