Aplicação da Teoria da Causa Madura às sentenças incongruentes enquanto técnica viabilizadora do processo justo e legal.

Abstract

A busca pelo processo justo e legal, característico do Estado Democrático de Direito, ensejou diversas reformas no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), sobretudo em seu sistema recursal, sob fundamento da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. Com a elaboração do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), e a partir de sua nova base principiológica e normativa, são direcionadas novas perspectivas às teorias, aos institutos e às técnicas processuais, dentre elas, a teoria da causa madura, objeto deste estudo. Foram analisadas, pela perspectiva jurídico-dogmática, a finalidade e a legitimidade da ampliação do alcance da técnica do julgamento direto às sentenças nulas em razão de vício de incongruência, nos termos do art. 1013, parágrafo 3º, incisos II e III, com o intuito de verificar se, nos moldes propostos, a aplicação da teoria da causa madura proporcionaria a construção de uma decisão legítima, de maneira a viabilizar a justiça processual. Para isso, adotou-se enquanto marco teórico o modelo constitucional de processo, perspectiva que conduziu a pesquisa bibliográfica acerca do processo justo, do sistema de nulidades do CPC/15, dos efeitos da apelação e, por fim, do julgamento direto pelo órgão ad quem, dentro do recorte proposto. Concluiu-se pela legitimidade da aplicação da técnica e pelo reconhecimento de sua função viabilizadora da justiça processual, desde que observadas as garantias processuais democráticas.