Medida de segurança : análise e recorte sobre o caso Ximenes Lopes.

Abstract

O presente trabalho trata das evidentes desconformidades do instituto da medida de segurança dentro do antigo sistema penalista, que utiliza da periculosidade (vista aqui como inconstitucional) como critério para descontinuar sanção penal e que não discrimina limite temporal máximo para cumprimento de medida de caráter sancionador. Além disso, analisa as incongruências do instituto da medida de segurança através do código processual penalista e da lei de execuções penais, lidando aqui com o fenômeno da derrogação. O presente trabalho de conclusão de curso se presta também à analisar a tratativa da pessoa com deficiência mental através da sistemática civilista, analisando a alteração que o Estatuto da Pessoa com Deficiência implicou à Teoria das Capacidades Civis, o próprio EPD, o Código Civil e a Lei Antimanicomial, com ponderações acerca do contexto histórico antecedente ao movimento da luta antimanicomial brasileira. Todas essas ditas incongruências entre os dispositivos citados foram analisadas através do princípio da dignidade humana. Escolheu-se como marco referencial da pesquisa o Caso Ximenes Lopes vs Brasil da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vez que a hipótese aqui trabalhada é a de que a decisão da Corte atuou no sentido de suprimir tal problema. A hipótese seguinte é que a Resolução n° 487 do CNJ objetiva implementar o que decidiu a Corte.