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dc.contributor.advisorCosta, Luiz Henrique Manoel dapt_BR
dc.contributor.authorXavier, Isabela Fernandes-
dc.date.accessioned2024-03-11T20:51:07Z-
dc.date.available2024-03-11T20:51:07Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.citationXAVIER, Isabela Fernandes. Medida de segurança : análise e recorte sobre o caso Ximenes Lopes. 2024. 115 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/6659-
dc.description.abstractO presente trabalho trata das evidentes desconformidades do instituto da medida de segurança dentro do antigo sistema penalista, que utiliza da periculosidade (vista aqui como inconstitucional) como critério para descontinuar sanção penal e que não discrimina limite temporal máximo para cumprimento de medida de caráter sancionador. Além disso, analisa as incongruências do instituto da medida de segurança através do código processual penalista e da lei de execuções penais, lidando aqui com o fenômeno da derrogação. O presente trabalho de conclusão de curso se presta também à analisar a tratativa da pessoa com deficiência mental através da sistemática civilista, analisando a alteração que o Estatuto da Pessoa com Deficiência implicou à Teoria das Capacidades Civis, o próprio EPD, o Código Civil e a Lei Antimanicomial, com ponderações acerca do contexto histórico antecedente ao movimento da luta antimanicomial brasileira. Todas essas ditas incongruências entre os dispositivos citados foram analisadas através do princípio da dignidade humana. Escolheu-se como marco referencial da pesquisa o Caso Ximenes Lopes vs Brasil da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vez que a hipótese aqui trabalhada é a de que a decisão da Corte atuou no sentido de suprimir tal problema. A hipótese seguinte é que a Resolução n° 487 do CNJ objetiva implementar o que decidiu a Corte.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMedida de segurançapt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade humanapt_BR
dc.subjectInimputabilidadept_BR
dc.titleMedida de segurança : análise e recorte sobre o caso Ximenes Lopes.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeCosta, Luiz Henrique Manoel dapt_BR
dc.contributor.refereeSchettini, Beatrizpt_BR
dc.contributor.refereeGuzzo, Fabiano César Rebuzzipt_BR
dc.description.abstractenThe present work deals with the evident disconformities of the institute of the security measure within the old penalist system, which uses the hazardous (seen here as unconstitutional) as a criterion to discontinue criminal sanction and that does not discriminate against the maximum time limit for compliance of sanctioning measure. In addition, it analyzes the inconsistencies of the Institute of the Security Measure through the penal procedural code and the law on criminal executions, dealing here with the phenomenon of derogation. This course conclusion paper also lends itself to analyzing the treatment of the mentally disabled person through civic systematics, analyzing the change that the Statute of the Person with Disabilities implied to the Theory of Civil Capabilities, the EPD itself, the Civil Code and the anti-asylum Law, with weightings about the historical context preceding the movement of the Brazilian anti-asylum movement. All these inconsistencies between the above-mentioned provisions have been analyzed by the principle of human dignity. The case Ximenes Lopes versus Brazil judged by the Inter-American Court of Human Rights had been chosen as a reference point in the research since the hypothesis worked out here is that the Court's decision acted in the sense of suppressing such a problem. The following hypothesis is that CNJ Resolution 487 aims to implement what had been decided by the Court.pt_BR
dc.contributor.authorID17.1.6041pt_BR
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