A (I) legitimidade das resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre reprodução humana assistida : autonomia existencial das partes na cessão temporária de útero.

Abstract

O presente trabalho visa debater a questão da autonomia existencial das partes envolvidas no procedimento de cessão temporária de útero, tendo em vista a carência de legislação específica que positive juridicamente as temáticas relacionadas à reprodução humana assistida no país. Em vista disso, como modo de regulamentar de forma subsidiária essa atividade, que já vem sendo praticada em todo território nacional, o Conselho Federal de Medicina, um órgão de classe sem qualquer poder jurisdicional, produz periodicamente resoluções. Essa pesquisa explora as dimensões éticas, legais e sociais da cessão temporária de útero tendo em vista o respeito aos interesses das partes, que são decorrentes de sua autonomia. Para isso, foi realizado um levantamento doutrinário, jurisprudencial e legal, contrapondo-o a uma análise de dados estatísticos relacionados ao tema para, através deles, questionar se essa regulamentação subsidiária do Conselho Federal de Medicina consegue, de fato, respeitar as escolhas individuais das partes em conformidade com os princípios legais.