A escolha do árbitro nos litígios envolvendo contratos administrativos.

Abstract

Em 2021, a aprovação da Lei n.º 14.133/2021 para substituir a Lei n.º 8.666/93 resultou em modernização na contratação realizada pela administração pública, entre as mudanças apresentadas na nova Lei, destaca-se a previsão expressa da arbitragem para dirimir conflitos decorrentes de contratos administrativos. Embora as inovações sejam positivas, a Lei de Licitações e Contratos silenciou-se em relação ao processo de escolha do árbitro. Esse trabalho tem o objetivo de analisar como deve ocorrer o processo de escolha dos árbitros na solução de conflitos relacionados a contratos administrativos a partir da Lei n.º 14.133/2021, verificando os limites e condições para utilização da arbitragem. A análise do correto procedimento para escolha dos árbitros permite afastar dúvidas sobre a idoneidade da indicação, assim como permite a adequada participação do particular, sem que se perca de vista a base principiológica à qual a Administração Pública está submetida. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa jurídica teórica, construída com base bibliográfica. Em termos gerais, a pesquisa realizada demonstra que é possível a contratação de árbitro ad hoc por meio da inexigibilidade de licitação decorrente da notória especialização prevista no art. 74, III, da Lei n.º 14.133/2021, entretanto, não se vislumbra a possibilidade de contratação, nos mesmos moldes, de câmara arbitral.