Captura de interesses e regulação de sandboxes pela Comissão de Valores Mobiliários : Audiência Pública SDM/2019 e Resolução CVM n° 29.

Abstract

O presente trabalho resulta de uma investigação baseada em pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa documental concentra-se na análise da Audiência Pública SDM 05/2019 realizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), voltada a examinar a minuta do programa do sandbox regulatório, incluindo a coleta de manifestações subjetivas enviadas pela sociedade. Os marcadores analíticos consideram as Teorias da Regulação, com ênfase na Teoria da Regulação Econômica de Stigler (1971). Inicialmente, uma revisão histórica das Teorias da Regulação é apresentada para posicionar o referencial teórico diante das teorias existentes, tais como a teoria do interesse público, a teoria da captura e a teoria econômica da regulação. Em seguida, são delineadas, conforme o substrato Stigler (1971), características que possam servir à aferição de existência de captura de interesse, com destaque à concentração de interesses, ao baixo envolvimento do público, à informação assimétrica, aos custos de organização e ao lobby, à dispersão de custos e benefícios e ao poder de monopólio da agência reguladora. Alcançada a compreensão da sistemática do sandbox regulatório no Brasil e da competência da CVM, é realizado estudo documental dos arquivos disponíveis na página institucional da autarquia relacionados à Audiência Pública. Finalmente, discutidos os resultados, conclui-se que os indícios verificados não parecem ser suficientes para afirmar com segurança a existência de captura da regulação por interesses privados.