Os efeitos da emenda constitucional 125 na admissibilidade do recurso especial.

Abstract

Em 2022, entrou em vigor a Emenda Constitucional 125, que alterou o artigo 105 da Constituição Federal de 1988. Este artigo trata das responsabilidades do Superior Tribunal de Justiça. A parte do artigo alterada, mais especificamente, versa sobre a interposição do Recurso Especial. Na aludida emenda, foi trazido ao ordenamento o instituto da relevância jurídica das matérias infraconstitucionais federais. Este dispositivo cria uma espécie de filtro em que a relevância deverá ser provada no caso concreto para que o recurso seja admitido no STJ, de maneira similar ao que acontece no STF com o instituto da repercussão geral. A hipótese inicialmente levantada nesta monografia é de que devido às mudanças que ocorrerão na admissibilidade dos Recursos Especiais, irá diminuir a quantidade de processos que chegam ao STJ, e que seria justamente este o objetivo da Emenda Constitucional 125. Porém, como não houve uma delimitação expressa no dispositivo de lei alterado, do que seja considerado relevância para que um recurso chegue efetivamente no STJ, a não ser as hipóteses que o parágrafo 3° do artigo 105 (CF/88) já trata como relevantes, este trabalho pretende discutir a constitucionalidade da EC/125, se esta viola algum preceito constitucional, bem como verificar se as hipóteses previstas no parágrafo 3° são adequadas e se houveram matérias que deveriam ser elencadas como relevantes. Ao final, verificar se a EC/125 pode representar uma obstaculização ao acesso à justiça e se a emenda foi a medida mais adequada para a questão da superlotação processual do STJ.