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Title: A declaração de constitucionalidade de medidas executivas atípicas e seu impacto no contexto de superendividamento do consumidor.
Authors: Pereira, Stephanie das Graças
metadata.dc.contributor.advisor: Milanez, Felipe Comarela
Nunes, Leonardo Silva
metadata.dc.contributor.referee: Milanez, Felipe Comarela
Belloir, Arnaud Marie Pie
Guzzo, Fabiano Cesar Rebuzzi
Keywords: Execuções - direito
Processo civil - Art. 139, IV, CPC
Consumidores - dívidas pessoais
Defesa do consumidor - legislação - lei 14.181/2021
Issue Date: 2023
Citation: PEREIRA, Stephanie das Graças. A declaração de constitucionalidade de medidas executivas atípicas e seu impacto no contexto de superendividamento do consumidor. 2023. 55 f. Monografia (Graduação em Direito). Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2023.
Abstract: A monografia empreende o estudo e a compreensão dos poderes e deveres do juiz, de acordo com a previsão insculpida no 139, inciso IV, do CPC, sendo estudado os limites, critérios e requisitos para a aplicação do referido dispositivo, além das medidas executivas em espécie. Por ser uma questão que envolve amplo debate doutrinário e jurisprudencial, visando a melhor compreensão do tema, busca-se analisar a constitucionalidade dos meios atípicos executivos tendo por base a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no âmbito da ADI 5.941. No que tange ao superendividamento, esta pesquisa se propõe a analisar os principais aspectos da Lei 14.181/2021 e aborda como o endividamento do consumidor afeta o seu mínimo existencial e a possibilidade de vida digna. Outrossim, a pesquisa aborda também a relação entre economia comportamental e direitos do consumidor, analisando a tomada de decisão do indivíduo para o ato de consumo a partir da teoria da racionalidade limitada. Por fim, intenciona-se estabelecer a correlação entre o superendividamento do consumidor e a utilização dos meios executivos atípicos.
metadata.dc.description.abstracten: In general terms, the aim of this monograph is to study and understand the powers and duties of the judge, in accordance with the provision enshrined in 139, item IV, of CPC, studying the limits, criteria and requirements for the application of said device, in addition to executive measures in kind. As it is an issue that involves extensive doctrinal and jurisprudential debate, aiming at a better understanding of the subject, we seek to analyze the constitutionality of atypical executive means based on the decision of the Federal Supreme Court issued under ADI 5941. With regard to over-indebtedness, this research aims to analyze the main aspects of Law 14,181/2021 and addresses how consumer indebtedness affects their existential minimum and the possibility of a dignified life. Furthermore, this work also addresses the relationship between behavioral economics and consumer rights, analyzing the individual's decision-making for the act of consumption based on the theory of bounded rationality. Finally, it is intended to establish the correlation between consumer over-indebtedness and the use of atypical executive means.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/6086
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