A declaração de constitucionalidade de medidas executivas atípicas e seu impacto no contexto de superendividamento do consumidor.

Abstract

A monografia empreende o estudo e a compreensão dos poderes e deveres do juiz, de acordo com a previsão insculpida no 139, inciso IV, do CPC, sendo estudado os limites, critérios e requisitos para a aplicação do referido dispositivo, além das medidas executivas em espécie. Por ser uma questão que envolve amplo debate doutrinário e jurisprudencial, visando a melhor compreensão do tema, busca-se analisar a constitucionalidade dos meios atípicos executivos tendo por base a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no âmbito da ADI 5.941. No que tange ao superendividamento, esta pesquisa se propõe a analisar os principais aspectos da Lei 14.181/2021 e aborda como o endividamento do consumidor afeta o seu mínimo existencial e a possibilidade de vida digna. Outrossim, a pesquisa aborda também a relação entre economia comportamental e direitos do consumidor, analisando a tomada de decisão do indivíduo para o ato de consumo a partir da teoria da racionalidade limitada. Por fim, intenciona-se estabelecer a correlação entre o superendividamento do consumidor e a utilização dos meios executivos atípicos.