O papel prático do encarregado pelo tratamento de dados pessoais na dosimetria de sanções administrativas.

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, tem se mostrado relevante perante a garantia de direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Nesse contexto, o papel do Encarregado de Proteção de Dados (data protection officer - DPO) na dosimetria das sanções administrativas da lei brasileira, tema desta monografia, é oportuno, pois essa figura se identifica como central na estrutura de governança da LGPD, sendo responsável por contribuir para a conformidade das organizações com a lei, atuando como um ponto de contato entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de auxiliar na implementação de políticas correlatas. Afinal, insta aferir a relação entre o desempenho de tais funções e a sua aptidão para mitigar responsabilidades e prejuízos. Diante desse contexto, por meio de um estudo jurídico-dogmático que lança mão, especialmente, de fontes literárias, alcança-se a importante conclusão de que o processo de dosimetria das sanções administrativas na LGPD perpassa pela adoção de boas práticas e de uma estrutura de governança aptas a atenuarem riscos e prejuízos ligados a violações da lei. A análise da atuação do encarregado é útil, portanto, para a compreensão de seu papel nas práticas organizacionais de tratamento de dados, especialmente no que respeita aos atributos de seu papel e as repercussões de sua atuação para a dosimetria de sanções administrativas. O estudo aborda os mecanismos a serem utilizados pelo encarregado, realçando que a adoção de boas práticas e uma estrutura de governança adequada são essenciais. Os resultados indicam que uma atuação eficaz pode minimizar riscos e prejuízos associados às violações da normativa brasileira, e que a compreensão precisa das responsabilidades do encarregado revela-se relevante para a implementação de políticas de proteção de dados e para a dosimetria de sanções administrativasA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, tem se mostrado relevante perante a garantia de direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Nesse contexto, o papel do Encarregado de Proteção de Dados (data protection officer - DPO) na dosimetria das sanções administrativas da lei brasileira, tema desta monografia, é oportuno, pois essa figura se identifica como central na estrutura de governança da LGPD, sendo responsável por contribuir para a conformidade das organizações com a lei, atuando como um ponto de contato entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de auxiliar na implementação de políticas correlatas. Afinal, insta aferir a relação entre o desempenho de tais funções e a sua aptidão para mitigar responsabilidades e prejuízos. Diante desse contexto, por meio de um estudo jurídico-dogmático que lança mão, especialmente, de fontes literárias, alcança-se a importante conclusão de que o processo de dosimetria das sanções administrativas na LGPD perpassa pela adoção de boas práticas e de uma estrutura de governança aptas a atenuarem riscos e prejuízos ligados a violações da lei. A análise da atuação do encarregado é útil, portanto, para a compreensão de seu papel nas práticas organizacionais de tratamento de dados, especialmente no que respeita aos atributos de seu papel e as repercussões de sua atuação para a dosimetria de sanções administrativas. O estudo aborda os mecanismos a serem utilizados pelo encarregado, realçando que a adoção de boas práticas e uma estrutura de governança adequada são essenciais. Os resultados indicam que uma atuação eficaz pode minimizar riscos e prejuízos associados às violações da normativa brasileira, e que a compreensão precisa das responsabilidades do encarregado revela-se relevante para a implementação de políticas de proteção de dados e para a dosimetria de sanções administrativas