O caso Klara Castanho : a responsabilidade civil do profissional no que concerne ao prontuário médico à luz da LGPD.

Abstract

O tema da presente monografia é a responsabilidade civil do profissional da saúde no que concerne ao prontuário médico, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil, 2018a) e tendo como recorte fático o Caso Klara Castanho. O principal objetivo da pesquisa foi ponderar a possibilidade de responsabilização civil do profissional da saúde pelo vazamento de dados pessoais e a natureza jurídica dessa responsabilidade. Para tanto, o trabalho apresenta uma metodologia teórico-dogmática para a realização de uma análise sistemática da normativa disponível sobre a proteção de dados pessoais sensíveis e sobre o prontuário médico, com destaque às abordagens legais e deontológicas. O tipo da pesquisa realizada para desenvolvimento do estudo enquadra-se na categoria geral da pesquisa básica qualitativa, valendo-se da análise de textos científicos que tangenciam os conteúdos aventados, além de materiais jornalísticos disponíveis nas mídias e redes sociais. A pesquisa é predominantemente bibliográfica, mas também tem um viés documental, complementando-se os dados coletados bibliograficamente mediante a análise de dispositivos da LGPD aplicáveis à matéria, elementos de notícias e outras fontes primárias de informação. O objetivo foi expor, de forma jurídicodescritiva, como os tópicos examinados impactam a responsabilidade civil do profissional de saúde por danos causados em razão do vazamento de dados de saúde no contexto do caso em enfoque. Nesse contexto, recorreu-se a referenciais teóricos para levantamento das informações sobre o instituto da responsabilidade civil e seus elementos caracterizadores. Pretendeu-se apresentar as discussões atuais acerca da responsabilização civil do profissional da saúde no compartilhamento de dados pessoais dos pacientes. Por fim, estabeleceu-se a relação verificada entre os quatro principais eixos temáticos abordados: o caso emblemático de compartilhamento indevido de dados de saúde da atriz, as normativas do prontuário médico, a LGPD e a natureza da responsabilização civil instaurada pela LGPD. Atingidos esses objetivos, foi possível demonstrar o posicionamento da doutrina brasileira e as suas interpretações acerca da natureza da responsabilidade civil na LGPD, tendo em vista a omissão do legislador em deixar explícito qual seria o regime jurídico a ser adotado pela norma. Conforme o desdobramento da pesquisa, comprovou-se que a natureza da responsabilidade civil do profissional na situação fática apresentada é objetiva especial, consubstanciada na violação do dever geral de segurança dos dados, definido a partir de legítimos standards de conduta baseados em medidas rigorosas e eficazes de proteção.