Análise do nepotismo enquanto ato de improbidade administrativa à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa por meio da sanção da Lei nº 14.230/2021, em especial no que diz respeito a positivação do nepotismo. Inicialmente foi feita a contextualização história do nepotismo e como ele era aplicado e interpretado antes do advento da Lei nº 14.230/2021, sendo apresentada também uma de suas modalidades, que é o nepotismo cruzado. Posteriormente adentrando-se especificamente nos requisitos impostos na lei para que esteja configurado o ato de improbidade administrativa pela prática do nepotismo, foi analisada a exigência da comprovação de dolo específico e a dificuldade da demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Fez-se, ainda, a análise da inserção do Direito Administrativo Sancionar no campo da improbidade administrativa e suas implicações. Para tanto foi utilizado o método dedutivo, por meio de extensas leituras a respeito da temática tratada, bem como dos posicionamentos dos principais tribunais do país.