Uma análise do serviço de água em Ouro Preto e o princípio da continuidade dos serviços essenciais, frente ao inadimplemento do consumidor.

Abstract

O presente estudo tem como tema a análise do serviço de água em Ouro Preto e o princípio da continuidade dos serviços essenciais frente ao inadimplemento do consumidor. Para sua realização, recorreu-se de uma perspectiva interdisciplinar de pesquisa teórica com cunho qualitativo; método aplicado a fim de possibilitar a compreensão da complexidade do tema e de suas interrelações com o direito do consumidor e ambiental. A partir da revisão bibliográfica, foi possível discutir as principais questões relativas ao serviço de abastecimento de água, sua gestão e regulamentação, bem como os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias. Ademais, também foram analisados os instrumentos legais que regem a interrupção do serviço em caso de inadimplência, assim como as consequências sociais e ambientais dessa medida.