Autismo : a Lei n. 12.764/12 e a garantia de direitos na inclusão e desenvolvimento de crianças com autismo em escolas públicas na cidade de Mariana - MG.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a adequabilidade jurídica da Lei n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- TEA e é conhecida como Lei Berenice Piana, na garantia de direitos em escolas públicas. Ademais, como objetivo específico, procura identificar quais as melhorias que a supramencionada Lei pode trazer ao ambiente escolar. A pesquisa foi desenvolvida com base nos dados públicos, divulgados pela secretaria Municipal de Educação de Mariana-MG e também com consulta em artigos e livros relacionados ao tema devidamente dispostos na parte de referências, norteada pela análise da Constituição da República de 1988 e da Lei n. 12.764/12. A metodologia do trabalho é de vertente teórica bibliográfica. A hipótese levantadano presente trabalho procura entender se a Lei n.12.764/12, ao incluir a criança com autismo como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conseguiu preencher as lacunas existentes para uma educação efetiva de pessoas com TEA. Tal hipótese foi tratada por meio de revisão bibliográfica. Entre os resultados encontrados destacam-se projetos realizados nas escolas públicas pela prefeitura de Mariana em parceria com a comunidade no sentido de aplicar os dispositivos legais uma vez que a não aplicabilidade da Lei Berenice Piana nas escolas, demonstraria violação aos direitos humanos e fundamentais. Tendo em vista que é garantido pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência não só o ingresso da criança na escola, mas, a permanência de forma inclusiva. Ademais, explica o conceito de autismo, à luz dos autores: Leo Kanner (1943), Roumen Nikolov e Jacob Jonker (1966). Palavras-chave: Autismo. Escola Pública. Inclusão. Lei Berenice Piana. Pessoa com Deficiência.