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http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/5776
Título : | Autismo : a Lei n. 12.764/12 e a garantia de direitos na inclusão e desenvolvimento de crianças com autismo em escolas públicas na cidade de Mariana - MG. |
Autor : | Faustino, Michele Rafaela |
metadata.dc.contributor.advisor: | Souza, Iara Antunes de |
metadata.dc.contributor.referee: | Souza, Iara Antunes de Pereira, Flávia Souza Máximo Souza, Ana Clara das Chagas |
Palabras clave : | Autismo Lei Berenice Piana Pessoa com deficiência Escola pública |
Fecha de publicación : | 2023 |
Citación : | FAUSTINO, Michele Rafaela. Autismo: a Lei n. 12.764/12 e a garantia de direitos na inclusão e desenvolvimento de crianças com autismo em escolas públicas na cidade de Mariana - MG. 2023 36 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia - Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2023. |
Resumen : | O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a adequabilidade jurídica da Lei n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- TEA e é conhecida como Lei Berenice Piana, na garantia de direitos em escolas públicas. Ademais, como objetivo específico, procura identificar quais as melhorias que a supramencionada Lei pode trazer ao ambiente escolar. A pesquisa foi desenvolvida com base nos dados públicos, divulgados pela secretaria Municipal de Educação de Mariana-MG e também com consulta em artigos e livros relacionados ao tema devidamente dispostos na parte de referências, norteada pela análise da Constituição da República de 1988 e da Lei n. 12.764/12. A metodologia do trabalho é de vertente teórica bibliográfica. A hipótese levantadano presente trabalho procura entender se a Lei n.12.764/12, ao incluir a criança com autismo como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conseguiu preencher as lacunas existentes para uma educação efetiva de pessoas com TEA. Tal hipótese foi tratada por meio de revisão bibliográfica. Entre os resultados encontrados destacam-se projetos realizados nas escolas públicas pela prefeitura de Mariana em parceria com a comunidade no sentido de aplicar os dispositivos legais uma vez que a não aplicabilidade da Lei Berenice Piana nas escolas, demonstraria violação aos direitos humanos e fundamentais. Tendo em vista que é garantido pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência não só o ingresso da criança na escola, mas, a permanência de forma inclusiva. Ademais, explica o conceito de autismo, à luz dos autores: Leo Kanner (1943), Roumen Nikolov e Jacob Jonker (1966). Palavras-chave: Autismo. Escola Pública. Inclusão. Lei Berenice Piana. Pessoa com Deficiência. |
metadata.dc.description.abstracten: | The present work has as general objective to analyze the legal suitability of Law n. 12,764/12, which instituted the National Policy for the Protection of the Rights of People with Autistic Spectrum Disorder - TEA and is known as the Berenice Piana Law, guaranteeing rights in public schools. In addition, as a specific objective, it seeks to identify which improvements the aforementioned Law can bring to the school environment. The research was developed based on public data, released by the Municipal Secretary of Education of Mariana-MG and also with consultation in articles and books related to the theme duly arranged in the references section, guided by the analysis of the Constitution of the Republic of 1988 and the Law n. 12,764/12. Being the operationalization of this work theoretical bibliographic. The hypothesis raised in the present work seeks to understand whether Law n.12.764/12, by including the child with autism as a person with a disability for all legal purposes, managed to fill the existing gaps for an effective education of people with ASD. This hypothesis was treated through a bibliographic review. Among the results found, projects carried out in public schools by the Municipality of Mariana in partnership with the community stand out in order to apply the legal provisions, since the non-applicability of the Berenice Piana Law in schools would demonstrate violation of human and fundamental rights. Bearing in mind that the Constitution of the Republic of 1988 and also the Statute of Persons with Disabilities guarantee not only the child's admission to school, but the permanence in an inclusive way. Furthermore, it explains the concept of autism, in the light of the authors: Leo Kanner (1943), Roumen Nikolov and Jacob Jonker (1966). Keywords: Autism. Public school. Inclusion. Law Berenice Piana. Person with Disability. |
URI : | http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/5776 |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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