O financiamento como indutor de equidade racial : o ICMS educacional.

Abstract

Discutimos neste artigo as relações intergovernamentais, bem como sua importância nos processos de implementação de políticas públicas educacionais, especificamente no que diz respeito a política de fundos que vigora há quase 30 anos, atualmente com o novo Fundeb que tornou-se permanente. Propusemo-nos ainda discutir a equidade racial educacional, entendendo equidade como acesso, permanência, aprendizagem e também alocação de recursos, ancorando-se sob os pilares do princípio da diferença e o princípio de justiça corretiva. Objetivamos nesta pesquisa, investigar a condicionalidade IV do VAAR, o chamado ICMS Educacional, regulamentado a partir da Emenda Constitucional no 108/2020, que institui o novo Fundeb, analisando-o sob a perspectiva do VAAR, bem como sua potencialidade na produção de equidade racial no financiamento educacional. Baseando-se no conjunto de indicadores analisados, estima-se que a tradução de equidade produzida pelos estados no que tange o VAAR, será significativamente limitada, pois ainda que a legislação determine a redução de desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais, a raça não se figura em nenhum marco legal estadual.