Do assédio processual e da sua possibilidade na autocomposição : uma análise de suas manifestações na conciliação.

Abstract

As formas de resolução de conflitos em uma sociedade democrática são fundadas no respeito a direitos fundamentais. Quando se verificam abusos de direitos no âmbito processual de maneira reiterada e prejudicial promovida por uma das partes em prejuízo da outra, identifica-se o assédio processual e se faz a sua necessária distinção da litigância de má-fé. O presente trabalho se propõe a compreender o assédio processual em seus aspectos gerais e sua identificação especificamente na conciliação. Através de pesquisa bibliográfica e análise de dados do Conselho Nacional de Justiça, evidencia-se a posição central da conciliação como objeto de políticas públicas de promoção de acesso à justiça e combate à morosidade processual. Constatando-se ser o assédio processual um dos elementos causadores da morosidade processual e a sua possibilidade na conciliação, indica-se a importância de se considerar o assédio processual no debate e elaboração de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos fundamentais do processo e combate à morosidade processual. A análise dos índices de cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário que apontam uma boa implementação das políticas públicas, sugerem que incluir o assédio processual nas políticas públicas pode trazer resultados positivos na garantia do processo justo, como tem sido percebido pelos resultados das Metas Nacionais do Poder Judiciário.