A garantia da ordem pública como pressuposto para a decretação da prisão preventiva : os impactos de sua (in)definição e das possíveis delimitações como conceito jurídico indeterminado no contexto da privação de liberdade como medida cautelar processual penal.

Abstract

Esta monografia aborda a indefinição e ausência da delimitação do conceito jurídico da expressão “garantia da ordem pública” como fundamento para decretação da prisão preventiva no âmbito das medidas cautelares processuais penais. Partindo do princípio que a prisão cautelar é das referidas medidas a mais gravosa e portanto só podendo ser decretada quando as outras forem incabíveis, buscou-se demonstrar uma hipótese de delimitação conceitual baseando-se em diretrizes enumeradas pela jurisprudência dos tribunais superiores, bem como os entendimentos doutrinários e o preenchimento da lacuna principiológica através de análise sistemática de dispositivos legais correlacionados.