O poder familiar dos pais face aos direitos dos filhos : a responsabilidade civil dos pais que optam por não vacinar seus filhos

Abstract

Com a pandemia provocada pela doença popularmente conhecida como COVID-19, a vacinação se mostrou um instrumento eficaz para evitar a perpetuação de doenças transmissíveis e a redução da mortalidade. Contudo, ainda que a eficácia vacinal seja indiscutível, a cobertura vacinal no Brasil tem apresentado uma queda considerável, principalmente no que diz respeito às crianças e adolescentes, o que faz ressurgir o questionamento a respeito da obrigatoriedade vacinal. Assim, este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a verificação da possibilidade de aplicar a responsabilidade civil aos pais que se recusam a vacinar seus filhos crianças e adolescentes, tendo em vista o poder familiar atribuído aos pais face aos direitos protegidos dos filhos. Para responder o problema de pesquisa proposto, o trabalho foi dividido em quatro principais capítulos. Em um primeiro momento, será analisado o instituto do poder familiar, evidenciando seus limites, conceituação e características, bem como a titularidade, os deveres inerentes desse poder e as causas de perda e suspensão dessa prerrogativa. Posteriormente, será dedicado um capítulo aos direitos de crianças e adolescentes, evidenciando a doutrina da proteção integral e explorando a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, com foco no direito à saúde e à vida. O terceiro capítulo será destinado à vacinação, iniciando-se com um breve contexto histórico, dada a relevância do tema, discorrendo, após isso, acerca da cobertura vacinal e dos movimentos negacionistas para, no fim, discutir sobre a legalidade e a obrigatoriedade dos imunizantes. O último capítulo focará, por sua vez, na responsabilidade civil, descrevendo sua conceituação e pressupostos, bem como a apresentação da responsabilidade civil subjetiva, para finalmente responder à pergunta do problema proposto. O presente estudo pertence à vertente jurídico-dogmática, e as técnicas utilizadas são pesquisa bibliográfica e pesquisa documental.