A transparência e o controle social na administração pública.

Abstract

O uso do dinheiro público deixou de ser uma incógnita, considerando que a legislação impõe a administração pública premissas básicas, permitindo aos cidadãos o acesso às contas públicas. Isto evidencia a forma de uso do erário pelos gestores na administração pública por parte da União, dos Estados e dos Municípios, impondo a estes entes públicos, transparência das contas públicas para toda a sociedade. Um dos instrumentos utilizados são os portais de acesso, que permitem a participação dos cidadãos na fiscalização das informações publicadas pela administração pública, gerando maior confiança em toda a sociedade, que consegue visualizar de que forma os recursos arrecadados pelo Estado estão sendo utilizados. Este instrumento permite que a população possa intervir de forma democrática sobre o direcionamento destes recursos através dos órgãos regulamentadores deste processo, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal não apenas determina a publicação daquelas informações, mas também restringe o uso destes recursos pelos gestores. Ampliar a participação do cidadão, com a democratização do acesso às informações referentes ao controle dos gastos públicos, permitindo sua intervenção para reivindicar que os recursos sejam utilizados de forma responsável para atender as demandas da população é um grande avanço para o desenvolvimento da administração pública.