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Title: A transparência e o controle social na administração pública.
Authors: Gomes, Cleandro de Oliveira
Silva, Davi Josué da
Ronzani, Marcus Aurélio Ribeiro
Oliveira, Ronald Pachelli
metadata.dc.contributor.advisor: Cerqueira, Adriano Sergio Lopes da Gama
metadata.dc.contributor.referee: Oliveira, Breynner Ricardo de
Cerqueira, Adriano Sergio Lopes da Gama
Keywords: Direitos fundamentais
Democracia
Participação social
Serviço público
Transparência na administração pública
Issue Date: 2020
Citation: Gomes, Cleandro de Oliveira et al. A transparência e o controle social na administração pública. 2020, 20 f. Monografia. (Graduação em Administração Pública) - Centro de Educação Aberta e a Distância, Universidade Federal de Ouro Preto , Ouro Preto, 2020.
Abstract: O uso do dinheiro público deixou de ser uma incógnita, considerando que a legislação impõe a administração pública premissas básicas, permitindo aos cidadãos o acesso às contas públicas. Isto evidencia a forma de uso do erário pelos gestores na administração pública por parte da União, dos Estados e dos Municípios, impondo a estes entes públicos, transparência das contas públicas para toda a sociedade. Um dos instrumentos utilizados são os portais de acesso, que permitem a participação dos cidadãos na fiscalização das informações publicadas pela administração pública, gerando maior confiança em toda a sociedade, que consegue visualizar de que forma os recursos arrecadados pelo Estado estão sendo utilizados. Este instrumento permite que a população possa intervir de forma democrática sobre o direcionamento destes recursos através dos órgãos regulamentadores deste processo, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal não apenas determina a publicação daquelas informações, mas também restringe o uso destes recursos pelos gestores. Ampliar a participação do cidadão, com a democratização do acesso às informações referentes ao controle dos gastos públicos, permitindo sua intervenção para reivindicar que os recursos sejam utilizados de forma responsável para atender as demandas da população é um grande avanço para o desenvolvimento da administração pública.
metadata.dc.description.abstracten: The use of public money is no longer an unknown, considering that the legislation imposes basic premises on public administration, allowing citizens to access public accounts. This highlights the way managers use the treasury in public administration on the part of the Union, States and Municipalities, imposing on these public entities, transparency of public accounts for society as a whole. One of the instruments used are the access portals, which allow the participation of citizens in the inspection of information published by the public administration, generating greater confidence in the whole of society, which is able to visualize how the resources collected by the State are being used. This instrument allows the population to intervene in a democratic way on the direction of these resources through the regulating bodies of this process, considering that the Fiscal Responsibility Law not only determines the publication of that information, but also restricts the use of these resources by managers. Expanding citizen participation, with the democratization of access to information regarding the control of public spending, allowing their intervention to claim that resources are used responsibly to meet the demands of the population is a great advance for the development of public administration.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/5376
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