A regulamentação do Bitcoin no Brasil : um estudo da Lei 14.478/2022 sob a ótica tributária.

Abstract

Analisou-se, sob a ótica do Direito Tributário, o novo marco regulatório do Bitcoin e demais ativos virtuais no Brasil, a Lei 14.478/2022, a fim de verificar a compatibilidade da nova legislação com a normativa até então instituída acerca do assunto, bem como investigar as possibilidades de tributação da atividade de mineração do Bitcoin à luz da regulamentação recém-aprovada. Para isso, debruçou-se inicialmente sobre características gerais da criptomoeda: o contexto de seu surgimento, os motivos que levaram à sua criação e as tecnologias que dão sustentação ao ativo, indicando as singularidades que fazem do Bitcoin um dispositivo inovador. Também foi estudado o cenário de El Salvador, o primeiro país a considerar o Bitcoin como moeda oficial, ocasião em que foram coletadas informações para fins comparativos com o Brasil. A última parte do trabalho se encarregou de analisar a Lei 14.478/2022 propriamente dita, passando pelos projetos legislativos que a antecederam e pelo estudo do conjunto de normas pré-existentes à aprovação do marco regulatório. Concluiu-se que a nova regulamentação não faz alterações expressamente tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, sendo possível a manutenção da atual normativa aplicada pela Receita Federal. Quanto à mineração, observou-se a viabilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade.