Os entraves linguísticos dos indígenas no processo eleitoral : a exigibilidade da língua portuguesa na participação política do Brasil.

Abstract

Os indígenas são excluídos do processo eleitoral e politicamente invisíveis, pela exigibilidade da língua portuguesa nesse processo e pela infração do direito constitucional de preservação da língua materna indígena. Assim, parte-se do pressuposto que é vedado impor qualquer obstáculo ao alistamento eleitoral dos indígenas que não esteja previsto na Constituição, sob pena de infringir direitos políticos básicos de participação eleitoral e cidadania. Com a não recepção do art. 5º, inc. II do Código Eleitoral, pela Constituição Federal de 1988, bem como a garantia desse texto constitucional da proteção à língua materna indígena, a exigibilidade da fluência na língua portuguesa no processo eleitoral vai totalmente contra o texto constitucional. Portanto, deve-se assentar o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da vedação dessa restrição ainda comumente feita à população indígena, nos termos da Resolução Nº 23.274/10 do TSE, e promover a produção de propagandas eleitorais também em línguas naturais indígenas.