Aposentadoria programada para pessoas transgênero no regime geral de previdência social.

Abstract

O presente trabalho visa, sob a vertente jurídico-sociológica, apresentar os desafios relacionados à obtenção da aposentadoria programada de pessoas transgênero no sistema previdenciário brasileiro. O modelo de Previdência Social no Brasil elege critérios de distinção para os benefícios previdenciários baseados na binaridade de gênero, ignorando a pluralidade identitária dos/as seus/uas segurados/as. A questão ganha relevância quando há a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição na aposentadoria programada do Regime Geral da Previdência Social para o gênero feminino, em razão da divisão sexual do trabalho, tendo em vista o princípio da igualdade. Diante deste contexto, essa pesquisa pretende responder a seguinte pergunta: qual norma do Regime Geral de Previdência Social é aplicável para a concessão da aposentadoria programada das pessoas transgênero? Na tentativa de sanar este questionamento, a doutrina previdenciária menciona algumas teorias de natureza formalista, materialista e constitucional, que serão estudadas no presente trabalho. Tem-se como hipótese que, considerando a discriminação de gênero sofrida por pessoas trans, devem ser aplicados os critérios mais benéficos de idade e tempo de contribuição das mulheres cisgênero às mulheres trans e aos homens trans na concessão da aposentadoria programada no RGPS.