O impacto ocasionado nos municípios mineiros considerando a falta de repasses do Governo de Minas Gerais. Estudo de caso: município de Ouro Preto.

Abstract

Este trabalho traz uma reflexão sobre os impactos negativos sofridos pelos municípios mineiros em decorrência da falta dos repasses estaduais, mais especificamente o município de Ouro Preto. Trata se de uma conduta inconstitucional adota pelo então governador do Estado, Sr. Fernando Pimentel (PT), que por meio de dois decretos estaduais, decidiu reter os impostos que por lei é dever do estado repassar aos municípios de seu território. Com isso, a crise econômico financeira que assolava o estado, foi sentida também entre os municípios, afetando indiretamente a qualidade dos serviços públicos prestados pela administração pública municipal a seus munícipes. O estudo de caso apresenta de fato a dívida do Estado com o município de Ouro Preto, e ainda, em quais áreas o município foi afetado. Ademais traz conceito dos tributos bem como uma de suas espécies, abordando os impostos que são arrecadados pelo Estado, mas que deveriam ser repassados aos municípios por força de lei.