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Título: O impacto ocasionado nos municípios mineiros considerando a falta de repasses do Governo de Minas Gerais. Estudo de caso: município de Ouro Preto.
Autor(es): Maia Júnior, Celso
Orientador(es): Diniz, Ana Paula Santos
Membros da banca: Diniz, Ana Paula Santos
Gervásio, Ana Laura Marques
Leite, Rafaela Fernandes
Palavras-chave: Administração pública
Tributos estaduais
Administração municipal
Finanças públicas
Direito tributário
Data do documento: 2021
Referência: MAIA JÚNIOR, Celso. O impacto ocasionado nos municípios mineiros considerando a falta de repasses do Governo de Minas Gerais. Estudo de caso : município de Ouro Preto. 2021. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021.
Resumo: Este trabalho traz uma reflexão sobre os impactos negativos sofridos pelos municípios mineiros em decorrência da falta dos repasses estaduais, mais especificamente o município de Ouro Preto. Trata se de uma conduta inconstitucional adota pelo então governador do Estado, Sr. Fernando Pimentel (PT), que por meio de dois decretos estaduais, decidiu reter os impostos que por lei é dever do estado repassar aos municípios de seu território. Com isso, a crise econômico financeira que assolava o estado, foi sentida também entre os municípios, afetando indiretamente a qualidade dos serviços públicos prestados pela administração pública municipal a seus munícipes. O estudo de caso apresenta de fato a dívida do Estado com o município de Ouro Preto, e ainda, em quais áreas o município foi afetado. Ademais traz conceito dos tributos bem como uma de suas espécies, abordando os impostos que são arrecadados pelo Estado, mas que deveriam ser repassados aos municípios por força de lei.
Resumo em outra língua: This work reflects on the negative impacts suffered by Minas Gerais municipalities as a result of the lack of state transfers, more specifically the municipality of Ouro Preto. This is an un-constitutional conduct adopted by the then governor of the state, Mr. Fernando Pimentel (PT), who, through two state decrees, decided to withhold the taxes that by law it is the state's duty to pass on to the municipalities in its territory. Thus, the economic and financial crisis that plagued the state was also felt among the municipalities, indirectly affecting the quality of public services provided by the municipal public administration to its citizens. The case study actually presents the debt of the State with the municipality of Ouro Preto, and also in which areas the municipality was affected. Furthermore, it brings the concept of taxes as well as one of their species, addressing the taxes that are collected by the State, but which should be passed on to municipalities by force of law.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/5064
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