O direito à desconexão na legislação brasileira e o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Abstract

As relações trabalhistas têm como elemento fundamental a duração jornada de trabalho, limitada e protegida pela Constituição da República de 1988 e pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943. Além da limitação da jornada, outros direitos garantidos ao trabalhador são os direitos à saúde, ao lazer, ao livre desenvolvimento e à dignidade. Para o alcance de tais direitos surge, a partir de uma interpretação contrario sensu da lei, o direito à desconexão. Neste trabalho busca-se apresentar os conceitos trazidos pela doutrina e pela jurisprudência sobre direito à desconexão, além de demonstrar a sua importância e como o exercício deste direito se dá na prática, através da análise dos acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região e observação dos elementos atrelados à desconexão. Assim, será possível perceber que a limitação da jornada de trabalho a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais e, consequentemente, a proteção do direito de desconectar-se do trabalho, não apenas garante ao trabalhador o seu bem-estar, como, em contraponto, enseja indenização por danos morais de cunho existência quando não observado, e que, apesar disso, o trabalhador é submetido à situações incompatíveis com seu bem-estar, quando se vê obrigado a cumprir jornadas excessivas, justificadas por institutos como a sobrejornada, o regime de sobreaviso e até mesmo à modalidade de teletrabalho, cada dia mais comum devido aos avanços tecnológicos, mas que encontra pouca proteção legal.