Das teorias da nulidade nos contratos de trabalho celebrados por menores de 14 anos e os efeitos jurídicos decorrentes ao menor que trabalha.

Abstract

A exploração do trabalho infantil não é um fenômeno recente, mas o debate acerca do tema se mantém atual e urgente, o que pode se observar por meio os dados estatísticos e da declaração do ano de 2021 como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, que chamam a atenção para o combate desse tipo de labor, que infelizmente atinge tantas crianças no Brasil. Nesse contexto, a presente monografia tem como propósito o estudo acerca da prestação laborativa do menor de 14 anos de idade e das tutelas jurídicas existentes, identificando qual seria a mais adequada a ser aplicada ao menor em situação de trabalho, determinando a extensão dos efeitos de tal prestação laborativa. Dessa forma, inicialmente, a partir de um breve panorama histórico acerca do trabalho infantil, é apresentada a perspectiva esperada para o cenário nacional. Por conseguinte, refletiu-se acerca da evolução das leis que tratam do trabalho infantil, trazendo-se instrumentos nacionais e internacionais vigentes que afetam os menores no país. Visto como o trabalho do menor é trazido normativamente, foi exposto como este tipo de labor tem se apresentado na realidade fática brasileira. Por fim, num último momento, foram analisadas as teorias da nulidade do contrato, na busca de uma resposta jurídica que melhor alcance o menor explorado precocemente de forma efetiva e justa no plano dos fatos. Para tanto, foi utilizada pesquisa exploratória jurídico-teórica, revelando-se o caminho metodológico bibliográfico e documental, utilizando-se da pesquisa qualitativa e do método dedutivo.