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Title: Das teorias da nulidade nos contratos de trabalho celebrados por menores de 14 anos e os efeitos jurídicos decorrentes ao menor que trabalha.
Authors: Deus, Amanda Ferreira Vaz de
metadata.dc.contributor.advisor: Alves, Amauri Cesar
Oliveira, Lucas Figueiredo de
metadata.dc.contributor.referee: Alves, Amauri Cesar
Oliveira, Lucas Figueiredo de
Costa, André de Abreu
Marcacini, Liza Guedes Vilhena
Keywords: Direito do trabalho
Direito das crianças e dos adolescentes
Trabalho do menor
Trabalho infantil
Teorias da nulidade dos contratos
Issue Date: 2022
Citation: DEUS, Amanda Ferreira Vaz de. Das teorias da nulidade nos contratos de trabalho celebrados por menores de 14 anos e os efeitos jurídicos decorrentes ao menor que trabalha. 2022. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.
Abstract: A exploração do trabalho infantil não é um fenômeno recente, mas o debate acerca do tema se mantém atual e urgente, o que pode se observar por meio os dados estatísticos e da declaração do ano de 2021 como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, que chamam a atenção para o combate desse tipo de labor, que infelizmente atinge tantas crianças no Brasil. Nesse contexto, a presente monografia tem como propósito o estudo acerca da prestação laborativa do menor de 14 anos de idade e das tutelas jurídicas existentes, identificando qual seria a mais adequada a ser aplicada ao menor em situação de trabalho, determinando a extensão dos efeitos de tal prestação laborativa. Dessa forma, inicialmente, a partir de um breve panorama histórico acerca do trabalho infantil, é apresentada a perspectiva esperada para o cenário nacional. Por conseguinte, refletiu-se acerca da evolução das leis que tratam do trabalho infantil, trazendo-se instrumentos nacionais e internacionais vigentes que afetam os menores no país. Visto como o trabalho do menor é trazido normativamente, foi exposto como este tipo de labor tem se apresentado na realidade fática brasileira. Por fim, num último momento, foram analisadas as teorias da nulidade do contrato, na busca de uma resposta jurídica que melhor alcance o menor explorado precocemente de forma efetiva e justa no plano dos fatos. Para tanto, foi utilizada pesquisa exploratória jurídico-teórica, revelando-se o caminho metodológico bibliográfico e documental, utilizando-se da pesquisa qualitativa e do método dedutivo.
metadata.dc.description.abstracten: The exploitation of child labor is not a recent phenomenon, as is the debate on the topic that remains prevailing and urgent, which can be seen through statistical data and the 2021 declaration’s International Year for the Elimination of Child Labor, that brings attention to the actions against this kind of work, which unfortunately affects so many children in Brazil. In this context, the purpose of the present final paper is to study the work performance of minors under 14 years of age and the existing legal protections, identifying which would be the most appropriate to be applied to minors in a working situation, determining the extent of the effects of such work performance. Thus, initially, based on a brief historical overview of child labor in Brazil, this scenario’s perspective for the country is presented. Therefore, it is possible to reflect on the laws’ evolution that deal with child labor, bringing up actual national and international instruments that affect the minors in the country. Considering how child labor is treated normatively, it was exposed how this kind of work has been presented in the Brazilian factual reality. Finally, at the last moment, the nullity of the contract theories has been analyzed, aiming to find a legal response that best serves, in an effective and fair way in terms of the facts, the early exploited minor. For that, exploratory legal-theoretical research was used, revealing the bibliographic and documental methodological path, using qualitative research and the deductive method.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4915
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