RE 635.659 SP : as inovações na política de combate às drogas à luz dos votos já proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Abstract

O presente trabalho aborda os votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.659/SP, pleito esse que tem por objeto a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, mais conhecida como Lei de Drogas. Estuda-se as inovações legislativas propostas pelos votantes, além da polêmica relação com o contexto histórico do combate às drogas no Brasil, política essa pautada na repressão. A construção da argumentação foi feita através da análise dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no referido processo, além da própria redação da Lei de Drogas e de dados estatísticos acerca da população carcerária no país. O objetivo deste trabalho é estudar o conteúdo desses posicionamentos. Como objetivos específicos, o estudo se propõe a analisar a relação entre a atual política de drogas e os números alarmantes do sistema prisional do país, além de diferenciar usuário e traficante e a consequente influência na Execução Penal. Ao ter se analisado os posicionamentos dos Ministros, foi possível se observar caminhos importantes para alívio da situação atual do país.