As delimitações da responsabilidade civil das plataformas intermediadoras de comércio eletrônico.

Abstract

Este trabalho cuida-se de estudo geral de responsabilidade civil das plataformas de intermediação de comércio virtual acerca dos danos emergentes de negociação por seus usuários. Em outras palavras, busca-se determinar existência ou não de dever de reparar, por parte da plataforma intermediadora, os danos provenientes da frustração de contratos cuja gênese deu-se na plataforma. Este estudo justifica-se na medida que a contratação mediante plataformas intermediadoras tem crescido expressivamente, já tendo consolidado-se como modalidade comum de movimentação e comercialização de bens. Desta senda, faz-se produtivo investigar se este mercado emergente adequa-se, como é, ao sistema normativo de proteção do consumidor, ou se mudanças interpretativas podem ser feitas no interesse de melhor atender à sistemática especial do CDC e a proteção do consumidor como valor constitucional a ser zelado. A operacionalização deste trabalho se deu pela vertente jurídico-dogmática, através de raciocínio indutivo. Este culminou, enfim, com a proposição de mudanças no enquadramento jurídico prescrito pelo STJ sobre caso análogo, com fim de melhor atender à proteção do consumidor.