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Title: As delimitações da responsabilidade civil das plataformas intermediadoras de comércio eletrônico.
Authors: Gomes, Gustavo Goes
metadata.dc.contributor.advisor: Leite, Rafaela Fernandes
metadata.dc.contributor.referee: Leite, Rafaela Fernandes
Schettini, Beatriz
Diniz, Ana Paula Santos
Keywords: Direito do consumidor
Responsabilidade objetiva
Comércio virtual
Reparação civil
Issue Date: 2022
Citation: GOMES, Gustavo Goes. As delimitações da responsabilidade civil das plataformas intermediadoras de comércio eletrônico. 2022. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.
Abstract: Este trabalho cuida-se de estudo geral de responsabilidade civil das plataformas de intermediação de comércio virtual acerca dos danos emergentes de negociação por seus usuários. Em outras palavras, busca-se determinar existência ou não de dever de reparar, por parte da plataforma intermediadora, os danos provenientes da frustração de contratos cuja gênese deu-se na plataforma. Este estudo justifica-se na medida que a contratação mediante plataformas intermediadoras tem crescido expressivamente, já tendo consolidado-se como modalidade comum de movimentação e comercialização de bens. Desta senda, faz-se produtivo investigar se este mercado emergente adequa-se, como é, ao sistema normativo de proteção do consumidor, ou se mudanças interpretativas podem ser feitas no interesse de melhor atender à sistemática especial do CDC e a proteção do consumidor como valor constitucional a ser zelado. A operacionalização deste trabalho se deu pela vertente jurídico-dogmática, através de raciocínio indutivo. Este culminou, enfim, com a proposição de mudanças no enquadramento jurídico prescrito pelo STJ sobre caso análogo, com fim de melhor atender à proteção do consumidor.
metadata.dc.description.abstracten: This work aims to be an overall study about civil responsibility of e-commerce intermediation platforms in regard to damages emerging from the negotiation between its users. In other words, the goal is to determine (or not) the existence of duty to civil reparation, in regards to the intermediation platform, about the damages resulting from frustrated contracts celebrated in some way through it. This study justifies itself by the growing relevance of e-commerce intermediation platforms, expressed by substantial and consistent growth in use, having already become a standard way of negotiating in society. For this, it becomes productive to investigate if this emergent market adequates itself, the way it already is, to the normative system of consumer protection, or if interpretative changes can be made on the best interest of adequation to the special legal system of the Código de Defesa do Consumidor (Consumers’s Protection Code) and the protection of the consumer as a constitutional value to be zealed. The operationalization of this work was given through the legal-dogmatic method, through inductive reasoning. This culminated with the proposition of changes to the legal framing of the Supremo Tribunal de Justiça (Superior Court of Law) about an analogous case, with the aim to better provide protection to the consumer.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4375
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