A vulnerabilidade do trabalhador informal : MEI como solução jurídica para garantia de direitos desses trabalhadores.

Abstract

O presente trabalho teve como tema a vulnerabilidade do trabalhador informal, considerando o Microempreendedor Individual como solução jurídica para garantia de direitos desses trabalhadores. O objetivo geral do trabalho foi verificar se os microempreendedores individuais podem ser considerados vulneráveis quando se relacionam direta e bilateralmente com um contratante capitalista hipersuficiente. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica, realizada em livros, artigos científicos, na jurisprudência e nos textos legais. Observou se que a criação do MEI no ordenamento jurídico fez com que muitos trabalhadores saíssem da condição de informalidade, passando a contribuir com a previdência e, por conseguinte, a terem a garantia de acesso aos direitos previdenciários. Todavia, analisando o conjunto da legislação trabalhista no Brasil, a ausência de direitos trabalhistas quando se trata do MEI, diante da teoria da vulnerabilidade, traz prejuízos à parte mais frágil da relação de trabalho, que se configura por meio da observação dos requisitos para sua caracterização, principalmente a subordinação em relação à grandes empresas hiperssuficientes. O entendimento dos tribunais a respeito da possibilidade ou não de configuração de vínculo empregatício de microempreendedores vulneráveis indica a possibilidade de caracterização de relação de emprego entre o MEI e a empresa contratante, considerando a pejotização caracterizada no caso concreto. Verificando a subordinação e a habitualidade, bem como a importância dessas identificações para a configuração da relação empregatícia, o MEI que é contratado para a prestação de serviços em uma empresa hipersuficiente apresenta os requisitos para essa caracterização, sendo esse trabalhador diretamente subordinado à organização, atendendo aos horários e nas funções predeterminadas, em estrita atenção aos regulamentos e também se submetendo aos riscos inerentes à atividade empresarial. Constata se que, se caracterizada a vulnerabilidade do Microempreendedor Individual em sua rela ção permanente com o capital, deve ocorrer a proteção estatal na esfera do Direito do Trabalho.