Direito Real de Laje e Direito Real de Superfície : uma análise comparativa.

Abstract

A precariedade da questão habitacional no Brasil, evidenciada nos aglomerados, periferias e favelas, levou o Poder Público, garantidor dos direitos fundamentais e responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas, a buscar medidas para a promoção da inclusão social, em atenção às comunidades de baixa rendas. Nesse sentido, o Código Civil (2002), o Estatuto da Cidade (2001) e outras leis disciplinam direitos reais, dentre eles, o direito de laje e o direito de superfície. Qualificados como direitos reais, estão previstos no artigo 1.225, incisos II e XIII, do Código Civil de 2002, e são objeto de estudo da presente pesquisa, a qual tem por objetivo analisar as diferenças entre eles, a distingui-los, de fato, já que guardam entre si uma série de semelhanças, as quais, em grande medida, provocam confusões teóricas e práticas. Para isso, realizou-se uma revisão bibliográfica da literatura inerente ao tema definido, e concluiu-se que, realmente, características relativas ao registro, perpetuidade, extinção e natureza jurídica demonstram que os institutos não podem ser confundidos.