A súmula 377 do STF e seus efeitos na concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente com os descendentes.

Abstract

A presente monografia jurídica tem como objetivo estudar as consequências da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal para o cônjuge sobrevivente, casado pelo regime de separação obrigatória de bens, na sucessão hereditária em concorrência com descendentes do falecido. Inicialmente, busca-se apresentar os regimes de bens previstos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como seus princípios norteadores, tendo como foco o regime de separação obrigatória de bens, suas características e controvérsias. No segundo capítulo, estuda-se a Súmula 377 do STF, sua origem, seu conteúdo e seus efeitos práticos. No terceiro capítulo é abordada a capacidade sucessória do cônjuge, o modo como se opera a sucessão nos diferentes regimes de bens e a interferência da Súmula 377 do STF nos direitos hereditários do viúvo que foi casado no regime de separação obrigatória de bens, diante da concorrência com os descendentes do seu cônjuge. Por fim, faz-se uma análise acerca da possibilidade celebração de pacto antenupcial pelo casal sujeito à separação obrigatória de bens, a fim de afastar a súmula e não deixar que a quota parte de meação do viúvo seja objeto de partilha com os descendentes do de cujus. O presente estudo tem como pressuposto a necessidade de esclarecer os efeitos da Súmula 377 diante da concorrência sucessória, uma vez que muito se fala sobre essa jurisprudência no âmbito do Direito de Família, mas os seus reflexos no Direito das Sucessões são pouco estudados, apesar de ser um tema de grande relevância na vida dos indivíduos submetidos ao regime de separação obrigatória de bens. Para realizar este trabalho, o método de abordagem utilizado foi o jurídico-interpretativo, com análise da doutrina e da legislação concernente ao tema estudado.