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Title: A súmula 377 do STF e seus efeitos na concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente com os descendentes.
Authors: Diniz, Lucéia Camila Coelho
metadata.dc.contributor.advisor: Almeida, Renata Barbosa de
metadata.dc.contributor.referee: Almeida, Renata Barbosa de
Schettini, Beatriz
Leite, Rafaela Fernandes
Keywords: Regimes de bens
Concorrência sucessória
Pacto antenupcial
Separação obrigatória
Issue Date: 2022
Citation: DINIZ, Lucéia Camila Coelho. A súmula 377 do STF e seus efeitos na concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente com os descendentes. 2022. 36 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.
Abstract: A presente monografia jurídica tem como objetivo estudar as consequências da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal para o cônjuge sobrevivente, casado pelo regime de separação obrigatória de bens, na sucessão hereditária em concorrência com descendentes do falecido. Inicialmente, busca-se apresentar os regimes de bens previstos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como seus princípios norteadores, tendo como foco o regime de separação obrigatória de bens, suas características e controvérsias. No segundo capítulo, estuda-se a Súmula 377 do STF, sua origem, seu conteúdo e seus efeitos práticos. No terceiro capítulo é abordada a capacidade sucessória do cônjuge, o modo como se opera a sucessão nos diferentes regimes de bens e a interferência da Súmula 377 do STF nos direitos hereditários do viúvo que foi casado no regime de separação obrigatória de bens, diante da concorrência com os descendentes do seu cônjuge. Por fim, faz-se uma análise acerca da possibilidade celebração de pacto antenupcial pelo casal sujeito à separação obrigatória de bens, a fim de afastar a súmula e não deixar que a quota parte de meação do viúvo seja objeto de partilha com os descendentes do de cujus. O presente estudo tem como pressuposto a necessidade de esclarecer os efeitos da Súmula 377 diante da concorrência sucessória, uma vez que muito se fala sobre essa jurisprudência no âmbito do Direito de Família, mas os seus reflexos no Direito das Sucessões são pouco estudados, apesar de ser um tema de grande relevância na vida dos indivíduos submetidos ao regime de separação obrigatória de bens. Para realizar este trabalho, o método de abordagem utilizado foi o jurídico-interpretativo, com análise da doutrina e da legislação concernente ao tema estudado.
metadata.dc.description.abstracten: This legal monograph aims to study the consequences of Precedent 377 of the Federal Supreme Court for the surviving spouse married under the obligatory separation of property regime, in the hereditary succession in competition with descendants of the deceased. Initially, the aim is to present the property systems provided for in the Brazilian legal system, as well as their guiding principles, focusing on the obligatory separate property system, its characteristics and controversies. In the second chapter, we study Precedent 377 of the Federal Supreme Court (STF), its origin, content, and practical effects. The third chapter discusses the spouse's inheritance capacity, how succession operates under the different property systems, and the interference of STF Precedent 377 in the inheritance rights of a widower who was married under the obligatory separate property system, in the face of competition with his or her spouse's descendants. Finally, an analysis is made of the possibility of entering into a prenuptial agreement by a couple subject to the obligatory separation of property, in order to rule out the precedent and not allow the widower's moiety share to be shared with the descendants of the deceased. The present study is based on the need to clarify the effects of Precedent 377 on concurrent succession, since much is said about this jurisprudence in Family Law, but its effects on Succession Law are little studied, despite being a very relevant theme in the lives of individuals submitted to the obligatory separate property system. To carry out this work, the approach used was legal-interpretative, with an analysis of the doctrine and legislation related to the studied theme.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4234
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