O juiz das garantias no Código de Processo Penal brasileiro.

Abstract

Esta monografia aborda o juiz das garantias criado pela Lei nº 13.964/19. Para tanto, foi realizado um estudo interdisciplinar, com base no Direito Processual Penal e no Direito Constitucional. Serão apresentados os sistemas processuais penais, as características de seus juízes e os procedimentos penais do atual Código de Processo Penal. Em seguida, será abordado o princípio da imparcialidade, seu tratamento no Brasil e a diferença em relação à neutralidade. No terceiro capítulo, será apresentada a figura do juiz de garantias, a intenção jurídica por trás do pensamento do legislador, as particularidades da nova alteração legislativa e, por fim, a necessidade de implementação do instituto em nosso Código de Processo Penal, haja vista ser proposta eficaz para consolidar a condição do acusado no processo penal como titular de direitos e garantias fundamentais, tal como para proteger a imparcialidade do julgador.