O direito ao planejamento familiar e a inexistência de legislação sobre reprodução humana assistida no Brasil.

Abstract

O presente trabalho se propõe a examinar o cenário da reprodução humana assistida no Brasil diante da inexistência de lei sobre o tema, sob a ótica do direito constitucional ao livre planejamento familiar, em análise ao tratamento jurídico contemporâneo e aos desafios atuais enfrentados por médicos e pacientes nesta seara, frente ao desamparo legislativo e insegurança jurídica. Este estudo foi realizado a partir de uma vertente metodológica jurídico-dogmática mediante pesquisa no ordenamento jurídico brasileiro, das normas éticas emitidas pelo Conselho Federal de Medicina, da doutrina e da análise jurisprudencial. Dessa forma, o trabalho verificou a necessidade de regulamentação das técnicas de reprodução humana assistida no Brasil por meio de uma legislação à nível nacional, visando sanar a insegurança jurídica que paira sobre o tema e a necessidade de balizar a atuação do Conselho Federal de Medicina.