A redefinição de bens públicos a partir do critério funcionalista (objetivo) e da função social da propriedade : análise da (im)possibilidade de onerabilidade de bens dominicais.

Abstract

A Constituição da República de 1988 garante aos bens públicos regime jurídico protetivo a fim de resguardar o patrimônio do Estado, evitando que ele seja dilapidado por meio de alienação, penhora, prescrição aquisitiva ou por meio do inadimplemento de débitos garantidos pelos direitos reais de penhor, hipoteca e anticrese. Assim, o ordenamento jurídico utiliza do critério subjetivo (civilista) para reforçar a proteção desses bens, independente de afetação, isto é, independe de haver destinação específica que atenda o interesse coletivo. Para tanto, a presente pesquisa possui caráter essencialmente teórico, com análise bibliográfica, que visa identificar os entendimentos doutrinários acerca do assunto. Ademais, será utilizado o processo jurídico prospectivo para demonstrar a inadequação do critério civilista (subjetivo), acolhido pelo art. 98 do Código Civil brasileiro, com o mandamento da função social da propriedade (artigo 5º, XXIII e artigo 170, III da Constituição da República de 1988). Por se tratar de pesquisa de caráter eminentemente teórico, visando a crítica e a reconstrução de concepções teóricos atinentes ao Direito Administrativo e ao Direito Civil, por meio de procedimentos discursivos e argumentativos, o principal procedimento de análise empregado foi a análise de conteúdo. A análise de conteúdo empregada, em especial, no exame de documentos de legislação e de jurisprudência sobre a temática da presente pesquisa. Desse modo, intenciona-se analisar as implicâncias acerca da adoção do critério civilista ao considerar como bem público todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, independentemente de estarem vinculados a atividade voltada ao bem-estar da coletividade, submetendo ao regime jurídico do direito público bens que são mero objeto de domínio por parte da Administração Pública. Em consequência da adoção desse critério, os bens públicos dominicais são considerados impenhoráveis, imprescritíveis e insuscetíveis de oneração. Assim, ao considerar como necessária a proteção de bens públicos desprovidos de qualquer funcionalidade para a sociedade, o ordenamento jurídico brasileiro passa a impedir que bens dominicais sejam passíveis de oneração. Portanto, depreende-se que aos bens públicos dominicais sem afetação e sem destinação de interesse coletivo possa ter relativizados a proteção trazida pelo regime jurídico empregado constitucionalmente. Assim, tornar-se-ia viável que esses bens, meros objetos de domínio do Poder Público, obtivessem destinação.