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Título: A redefinição de bens públicos a partir do critério funcionalista (objetivo) e da função social da propriedade : análise da (im)possibilidade de onerabilidade de bens dominicais.
Autor(es): Ribeiro, Rayane Aparecida Bitencourt
Orientador(es): Matos, Federico Nunes de
Membros da banca: Almeida, Renata Barbosa de
Milanez, Felipe Comarela
Matos, Federico Nunes de
Palavras-chave: Bens públicos
Função social da propriedade
Regime jurídico
Bens dominicais
Critério funcionalista
Data do documento: 2022
Referência: RIBEIRO, Rayane Aparecida Bitencourt. A redefinição de bens públicos a partir do critério funcionalista (objetivo) e da função social da propriedade : análise da (im)possibilidade de onerabilidade de bens dominicais. 2022. 39 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.
Resumo: A Constituição da República de 1988 garante aos bens públicos regime jurídico protetivo a fim de resguardar o patrimônio do Estado, evitando que ele seja dilapidado por meio de alienação, penhora, prescrição aquisitiva ou por meio do inadimplemento de débitos garantidos pelos direitos reais de penhor, hipoteca e anticrese. Assim, o ordenamento jurídico utiliza do critério subjetivo (civilista) para reforçar a proteção desses bens, independente de afetação, isto é, independe de haver destinação específica que atenda o interesse coletivo. Para tanto, a presente pesquisa possui caráter essencialmente teórico, com análise bibliográfica, que visa identificar os entendimentos doutrinários acerca do assunto. Ademais, será utilizado o processo jurídico prospectivo para demonstrar a inadequação do critério civilista (subjetivo), acolhido pelo art. 98 do Código Civil brasileiro, com o mandamento da função social da propriedade (artigo 5º, XXIII e artigo 170, III da Constituição da República de 1988). Por se tratar de pesquisa de caráter eminentemente teórico, visando a crítica e a reconstrução de concepções teóricos atinentes ao Direito Administrativo e ao Direito Civil, por meio de procedimentos discursivos e argumentativos, o principal procedimento de análise empregado foi a análise de conteúdo. A análise de conteúdo empregada, em especial, no exame de documentos de legislação e de jurisprudência sobre a temática da presente pesquisa. Desse modo, intenciona-se analisar as implicâncias acerca da adoção do critério civilista ao considerar como bem público todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, independentemente de estarem vinculados a atividade voltada ao bem-estar da coletividade, submetendo ao regime jurídico do direito público bens que são mero objeto de domínio por parte da Administração Pública. Em consequência da adoção desse critério, os bens públicos dominicais são considerados impenhoráveis, imprescritíveis e insuscetíveis de oneração. Assim, ao considerar como necessária a proteção de bens públicos desprovidos de qualquer funcionalidade para a sociedade, o ordenamento jurídico brasileiro passa a impedir que bens dominicais sejam passíveis de oneração. Portanto, depreende-se que aos bens públicos dominicais sem afetação e sem destinação de interesse coletivo possa ter relativizados a proteção trazida pelo regime jurídico empregado constitucionalmente. Assim, tornar-se-ia viável que esses bens, meros objetos de domínio do Poder Público, obtivessem destinação.
Resumo em outra língua: The Constitution of the Republic of 1988 guarantees public assets a protective legal regime in order to protect the assets of the Public Power, preventing it from being dilapidated through alienation, attachment, acquisitive prescription or through default of debts guaranteed by the real rights of attachment. , mortgage and antichresis. Thus, the legal system uses the subjective (civilist) criterion to reinforce the protection of these assets, regardless of affectation, that is, regardless of whether there is a specific destination that meets the collective interest. Therefore, the present research has an essentially theoretical character, with bibliographic analysis, which aims to identify the doctrinal understandings on the subject. Furthermore, the prospective legal process will be used to demonstrate the inadequacy of the civilist (subjective) criterion, supported by art. 98 of the Brazilian Civil Code, with the commandment of the social function of property (article 5º, XXIII and article 170, III, Federal Constitution of 1988). As this is an eminently theoretical research, aiming at the criticism and reconstruction of theoretical concepts related to Administrative Law and Civil Law, through discursive and argumentative procedures, the main analysis procedure used was content analysis. The content analysis used, in particular, in the examination of documents, legislation and jurisprudence on the subject of this research. In this way, it is intended to analyze the implications regarding the adoption of the civilist criterion when considering as public good all goods belonging to legal entities governed by public law, regardless of whether they are linked to activities aimed at the well-being of the community, submitting to the legal regime of the public law goods that are a mere object of dominion by the Public Administration. As a result of the adoption of this criterion, public domain assets are considered unattachable, imprescriptible and not subject to encumbrance. Thus, when considering as necessary the protection of public goods that are devoid of any functionality for society, the Brazilian legal system starts to prevent that proprietary goods are subject to encumbrance. Therefore, it appears that Sunday public goods without affectation and without destination of collective interest may have relativized the protection brought by the legal regime used constitutionally. Thus, it would become viable for these goods, mere objects of the domain of the Public Power, to obtain a destination.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4178
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