O papel das Soft Skills na implementação efetiva dos programas de Compliance com foco na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei N° 13.709/18.

Abstract

Frente ao aumento do volume de informações, estão as constantes violações decorrentes do uso indevido dos dados pessoais, o que ofende diretamente direitos e garantias fundamentais dos titulares desses dados. Assim, diante da necessidade de regulamentação sobre a questão, a Lei Geral de Proteção de Dados objetiva reger o tratamento de dados pessoais no Brasil. Nesse contexto, indaga-se se as Soft Skills -- que, de acordo com Bes; Almeida; Scholz (2021), podem ser conceituadas como habilidades pessoais e subjetivas que facilitam as relações pessoais e interpessoais -- possuem potencial de contribuição na efetividade do Compliance no tratamento de dados. Por sua vez, um programa de Compliance, segundo Carvalho; et al. (2021), tem como escopo a prevenção de situações contrárias à lei, às normativas vigentes e regulamentos internos das organizações, consistindo em uma cultura de ética e integridade. O objetivo geral é o teste da hipótese segundo a qual o aumento e a disseminação da cultura do Compliance, aliados aos preceitos das Soft Skills, guardam o potencial para uma maior efetividade no tratamento de dados no Brasil. A relevância da discussão dá-se pela necessidade de adequação das mais diversas práticas de mercado aos preceitos da LGPD, plenamente vigente desde agosto de 2020. Para tanto, a discussão foi baseada em uma pesquisa jurídico-dogmática, partindo de uma revisão da literatura sobre as Soft Skills, de estudos sobre a implementação da cultura de Compliance e da legislação de proteção de dados, com enfoque na LGPD. Enquanto objetivos específicos, destacam-se a conceituação de Soft Skills e a distinção das Hard Skills; o apontamento do impacto das Soft Skills no mercado de trabalho nos moldes descritos pela literatura abordada; a conceituação de Compliance e de governança corporativa e o resgate sobre a expansão normativa sobre o tratamento de dados no Brasil com enfoque aos preceitos da LGPD. Com isso, o trabalho apresenta como conclusão que, pelo teste dos objetivos apontados ou reconhecidos às Soft Skills, tem-se como resultado, um sentido semelhante ao teste dos objetivos apontados ou reconhecidos do Compliance no tratamento de dados, de modo que há o potencial, em abstrato, de contribuição das Soft Skills para a efetividade do Compliance com foco nas regras de boas práticas elencadas na LGPD.