A Lei 13.800 de 2019 - Fundos Patrimoniais como mecanismo de salvaguarda e elemento de sustentabilidade para o Patrimônio Cultural

Abstract

Este estudo, realizado a partir da vertente jurídico-dogmática, pela interpretação e aplicação da Lei nº 13.800 de 2019, bem como da análise de outras normas, doutrina e outras produções acadêmicas, tem como objetivo investigar a possibilidade de criação de fundos patrimoniais para o financiamento de instituições e projetos relacionados ao patrimônio cultural material e imaterial, de forma a garantir sua sustentabilidade a longo prazo e constituir um mecanismo de apoio à salvaguarda. Para tanto, aborda aspectos conceituais e normativos relativos ao patrimônio cultural, bem como as dificuldades financeiras e políticas enfrentadas para sua salvaguarda e investiga os elementos necessários para garantir sua sustentabilidade. Ainda, explora os aspectos de estrutura e governança estabelecidos pela Lei de Fundos Patrimoniais, alguns de seus requisitos, experiências internacionais positivas de endowments e verifica a aplicabilidade deste mecanismo ao campo do patrimônio cultural. Verificou-se que a salvaguarda do patrimônio cultural deve integrar suas dimensões materiais e imateriais e que a insuficiência de recursos é uma das maiores dificuldades na área. Constatou-se que a sustentabilidade envolve múltiplos aspectos, não apenas econômicos, como também sociais, culturais e ambientais, portanto, é necessário buscar não só um planejamento financeiro adequado e boa administração, mas priorizar o interesse público por meio da participação social na gestão e fruição de seu patrimônio cultural. Verificou-se que é possível a utilização de fundos patrimoniais no campo do patrimônio cultural, nos moldes da lei analisada, o que pode ser um mecanismo com potencial de garantir a sustentabilidade parcial do patrimônio cultural, principalmente em termos financeiros, de forma a apoiar políticas de salvaguarda com maior participação popular.